ACJ – Parecer nº 82/2006
Ref.: Processo nº 193/2004
Interessado: SGA
Assunto: Reforma e Reurbanização do entorno da CMSP. – SOLICITAÇÃO VERBAL DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO.
Sra. Advogada Chefe,
Os autos não revelam qualquer modificação no cenário anteriormente retratado, portanto, reiteramos nossa manifestação anterior no sentido que seja prorrogado o ajuste em apreço pelo período de até 12 (doze) meses, de modo a assegurar-se que o eventual pagamento pela execução dos serviços terá lastro contratual.
Outrossim, tendo em vista a urgência solicitada, não houve tempo hábil para a verificação dos representantes legais da empresa, providência que poderá sanada na ocasião da subscrição do instrumento contratual.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior, acompanhado de minuta de aditamento, que segue a título de sugestão.
São Paulo, 20 de março de 2006
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Reforma
Reurbanização
Entorno
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Prorrogação
Ajuste