Parecer nº 083/2013.
TID nº XXXXXXXXX
Ref.: Requerimento da XXXXXXXXX
Assunto: Contribuição sindical compulsória. XXXXXXXXX requer que o repasse seja efetuado em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo.
Sr. Procurador Supervisor,
Cuida-se de requerimento apresentado pela XXXXXXXXX no qual pleiteia que esta Câmara efetue o desconto e respectivo repasse da contribuição sindical compulsória anual incidente sobre a remuneração dos servidores e empregados da Câmara, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo.
Ocorre que os valores referentes à contribuição sindical anual, ou “imposto sindical”, já são descontados e repassados em favor do XXXXXXXXX, conforme se verifica do disposto no Ato nº 1108/12, com as alterações promovidas pelo Ato nº 1199/12, e da r. decisão da E. Mesa nº 1511/2012.
Com efeito, prevalece o princípio da especialidade, tendo preferência o sindicato mais específico (Pareceres Procuradoria nºs 91/10 e 55/2012).
Portanto, manifesto-me pelo indeferimento do pedido, conferindo-se ciência à FUPESP.
É o parecer, que submento à apreciação de V. Sa.
São Paulo, 22 de março de 2013.
Mário Sérgio Maschietto
Procurador Legislativo
OAB/SP 129.760