AT.2 – Parecer nº 89/03
Ref.: Processo nº 1386/2002
Interessado: Subdivisão de Controle e Liquidação da Despesa – Cont. 7
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/2001, firmado com a empresa Tecmaster Técnica Comercial Ltda.-ME, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de fac-símile – Prorrogação do ajuste – Possibilidade.
Sr. Assessor Chefe,
Cuida o presente processo do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/2001, firmado com a empresa Tecmaster Técnica Comercial Ltda.-ME, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de fac-símile, cuja vigência expirará em 28/04/03.
Segundo informação do setor, às fls. 14, há interesse na continuidade da prestação dos serviços em apreço e a empresa contratada vem cumprindo a contento as obrigações contratuais.
As modificações quantitativas do objeto, solicitadas pela unidade requisitante, encontram-se dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei de Licitações nº 8.666/93 (fls. 131-verso).
A empresa contratada, por sua vez, manifestou seu interesse na continuidade do contrato e apresentou sua proposta de preços por um período de mais doze meses (fls. 17), a qual foi reiterada posteriormente às fls. 92.
A pesquisa realizada pelo Departamento de Contabilidade demonstrou que os preços praticados no mercado são superiores aos ofertados pela atual contratada (fls. 128).
Diante deste quadro, não vislumbrando óbices legais à prorrogação em apreço, encaminhamos em anexo minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de V.Sa.
Outrossim, anexamos ao presente Certidão Negativa de Débito da empresa junto ao INSS, cuja validade expirou em 21/04/2002, e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, cuja validade expirará em 04/05/2003. Desse modo, recomendamos que antes da subscrição do Termo de Aditamento ora em questão seja novamente verificada a regularidade da empresa junto aqueles órgãos.
São Paulo, 25 de abril de 2003.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Assessor Técnico IV (Juri)
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO:
Aditamento
AJUSTE
ALTERAÇÃO
APARELHO DE FAX
CONTINUAÇÃO
Contrato
EXPIRAÇÃO
INTERESSE
PRAZO
PRORROGAÇÃO
QUANTIDADE
RENOVAÇÃO
TECMASTER – FAX