Parecer nº 89/2016
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Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
Cuida-se de analisar a minuta de Termo de Cooperação Técnica que se pretende firmar com a Secretaria Municipal de Educação, a fim de implementar o “Programa de Capacitação de Agentes Políticos e Comunitários e de Formação para a Cidadania da Escola do Parlamento”.
Observo que a celebração do presente ajuste não implicará na transferência de recursos entre os partícipes.
Nesse passo, elaborei a minuta anexa considerando a versão final enviada a esta Procuradoria pela Escola do Parlamento, mas com algumas alterações tendentes ao aperfeiçoamento do texto.
São Paulo, 31 de março de 2016.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650