Parecer nº 90/2011
Processo nº. 414/2011
TID XXXXXXXXX
Assunto: Termo de Cooperação Técnica – XXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise quanto à viabilidade jurídica da celebração de Termo de Cooperação Técnica com a XXXXXXXXX, para a realização de evento, cursos, seminários e atividades que promovam o conhecimento e a participação da sociedade, em temas de interesse social afetos às partes, bem como análise da minuta de fls. 06/08.
Os autos estão instruídos com a Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, que dispõe sobre a organização da defensoria pública, assim como com os documentos da XXXXXXXXX, que subscreverá o instrumento.
Observo que não haverá transferência de recursos entre as partes.
Desse modo, não vislumbro qualquer óbice legal para a celebração do ajuste entre as partes.
Assim, encaminho minuta de Termo de Cooperação, para apreciação de V.Sa., elaborada com base no modelo de fls. 06/08, porém parcialmente alterada para atender ao padrão desta Procuradoria.
São Paulo, 30 de março de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650