Parecer AT · 2 nº 092/01 Ref. Proc. nº 946/01 Interessado: Departamento de Comunicação e Transportes – DT.2
Assunto: Aditamento contratual – Alteração de denominação de função.
Senhor Assessor Chefe,
Trata-se de solicitação do Departamento de Comunicação e Transportes – DT.2, visando alterar o contrato de trabalho do servidor ******************, RF nº xxxxxxx, com o objetivo de que este passe a exercer a função de Assistente Parlamentar.
Em ocasiões anteriores, esta Assessoria, examinando hipóteses análogas, manifestou-se pela possibilidade jurídica do deferimento da solicitação, como por exemplo no parecer nº 036/93 (cópia em anexo), principalmente por se tratar de funções de mesmo nível na escala de padrões vencimento, estando ambas em nível operacional.
Ressalte-se que, na hipótese há ainda interesse da Administração na alteração contratual, uma vez que, como expresso na informação às fls. 01, o Departamento que formulou a solicitação tem necessidade premente do serviço a ser exercido pelo servidor.
Observo, ainda, que este – consoante manifestação da Assessoria Técnica de Recursos Humanos -, está apto ao exercício da função e possui o nível de escolaridade necessário para o seu desempenho.
Quanto à remuneração, me parece que devem ser observado o entendimento externado no parecer nº 175/97, juntado às fls. 03.
Face o exposto, não vislumbro óbices à alteração do contrato de trabalho do servidor, nos termos da solicitação do Departamento de Comunicação e Transportes – DT.2.
É meu parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 11 de junho de 2001.
ANTONIO RUSSO FILHO Assessor Técnico IV (juri) O.A.B./SP nº 125.858