Parecer 093/2008
TID: 535092
Interessada: XXX (pensionista) e XXX (falecido) RF XXX.
Assunto: requerimento de pensionista para integração às disposições da Lei 13.637/03, de acordo com o artigo 27 da referida lei.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de requerimento de pensionista do IPREM, dependente de ex-servidor desta Casa, visando à integração do seu benefício previdenciário às disposições da Lei 13.637/03, de acordo com o artigo 27 da referida lei.
A solução segue o mesmo caminho do apontado no Parecer 092/2008, (Processo 1333/2007 – cópia em anexo) isto é, a integração com base na interpretação e na analogia. Assim, neste caso, o cargo do ex-servidor, de Motorista, padrão QPA04-E (segundo o demonstrativo do IPREM), foi sucessivamente transformado, ao longo do tempo, em AUXILIAR OPERACIONAL, referência QPL-6, tal como informado pela SGA 11, sendo esses o cargo e a referência a serem considerados para o cálculo da pensão.
A lamentar apenas o longo tempo que a pensionista aguardou na análise do seu pedido, entrado em 25/08/2005.
Por fim, sugiro que o expediente seja autuado antes de ser encaminhado à E. Mesa, para decisão quanto à integração.
São Paulo, 7 de abril de 2008.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768