Parecer nº 093/10
Ref.: Proc. nº 150/10
TID: 5477179
Assunto: Cobrança de valores pagos indevidamente a servidor falecido
Senhor Procurador Supervisor,
Conforme se pode depreender dos autos a servidora falecida XXX percebeu indevidamente os valores especificados as fls. 01.
Tendo restado infrutífera a tentativa de cobrança amigável do débito, deve ser encaminhada cópia integral dos autos à Procuradoria Geral do Município, a fim de que esta promova a cobrança judicial do mesmo junto ao espólio do servidor falecido.
Segue em anexo minuta de ofício de encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Município, solicitando da mesma providência a fim de promover a cobrança judicial do mesmo.
É meu parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 20 de abril de 2.010.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858