Parecer nº 95/07
Ref.: Processo nº 509/2006 (TID 834516).
Interessado: SGA-24; XXX
Assunto: 2º aditamento ao Contrato nº 43/2006.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 43/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 10 de abril de 2007.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições atualmente avençadas (fl. 150).
Consta nos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como a Declaração de fls. 145 quanto a tributos mobiliários deste município.
Outrossim, ressaltamos que a empresa XXX, terá como responsáveis pela assinatura do presente aditamento ao Contrato nº 43/2006 os Senhores XXX e XXX, conforme documentação juntada aos autos.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V.Sa.
São Paulo, 21 de março de 2007.
Sebastião Rocha
OAB/SP nº 138.572
Procurador Legislativo
Setor Jurídico-Administrativo