Parecer ACJ 96/2006
Ref.: Ofício TCM SSG-GAB 7226/2006 – Processo TC nº 72-004.638.04-80
Processo CMSP 1688/1997
Assunto: Ofício do Tribunal de Contas do Município determinando complementação da instrução processual no prazo de 15 dias
Interessada: xxxxxxxx
Sra. Advogada Supervisora:
Trata-se de Ofício encaminhado pela Corte de Contas, informando que foi determinado o prazo de 15 dias para a complementação processual da homologação a ser efetuada pelo TCM, relativa à aposentadoria de xxxxxx, ex-servidora desta Casa.
Recebi o processo em 18 de março, mas ele chegou à CMSP dois dias antes, o que coloca o dia 31 de março como data fatal, e o prazo parece-me insuficiente para as providências determinadas.
Assim sendo, julgo conveniente o encaminhamento de ofício ao C. Órgão de Contas solicitando-lhe a renovação do prazo, a fim de possibilitar melhor exame das questões nele abordadas.
Em concordando Vossa Senhoria com o sugerido, segue em anexo minuta de ofício a ser encaminhado pelo Sr. Presidente desta Câmara àquela Corte.
Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP nº 83.768
Indexação
Renovação
prazo
Tribunal de contas
Complementação
Processual
Aposentadoria
Servidor