Parecer Procuradoria nº 96/07
Processo nº 948/2004 – TID 162161
Assunto: Contrato – Mobiliário – Aditamento ao Contrato nº 09/2007.
Interessado – SGP-1
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de celebração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 09/2007, celebrado entre esta Edilidade e XXX, tendo por objeto a aquisição de mais 03 (três) mesas retangular 1,20 X 0,70, 01 ( uma) mesa retangular 1,00 X 0,70, 05 ( cinco) Gaveteiro volante -2 Gav. + 1 gav susp, 14 ( quatorze) armário 0,80 X 0,500 X 1,60 H, 21 ( vinte e um) Armário 0,80 X 0,74 H e 18 ( dezoito) suporte para cpu.
De acordo com a informação de fls. 513, o acréscimo pretendido encontra-se dentro do limite estabelecido no artigo 65, § 1º da Lei 8666/93.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS .
Outrossim, ressaltamos que a empresa XXX, terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 09/2007 o Senhor XXX, conforme documentação juntada aos autos.
Elaborei minuta de termo de aditamento, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 19 de março de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650