Parecer nº 99/2013
Processo nº 1323/2012
TID XXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao Contrato nº 17/2011
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 17/2011, firmado com XXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 28/04/2013.
Constam dos autos: a) que a empresa executou a contento o objeto e a necessidade da continuidade dos serviços (fls. 19/27 e 30/31); b) a manifestação do interesse da contratada na prorrogação (fls. 37); c) o preço ofertado pela contratada é inferior à média de mercado apurada pela pesquisa mercado de fls. 70; d) a reserva dos recursos necessários para suportar as despesas (fls. 73).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação, encaminho minuta de Termo Aditivo, acompanhada dos documentos tendentes a comprovar a representação legal e a regularidade fiscal da empresa.
São Paulo, 11 de abril de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650