Ref.: E-mail CCI de 06 de abril de 2021
Interessado: CCI
Assunto: Termo de responsabilidade sobre conteúdo de eventos transmitidos pela CMSP
Parecer ADM n° 0032/2021
CONTEÚDO DE EVENTOS TRANSMITIDOS PELA CMSP – IMAGEM DA CASA LEGISLATIVA – MODERAÇÃO NO USO DA PALAVRA – RESGUARDO DE DIREITOS AUTORAIS – Termos de responsabilidade – Ajustes sugeridos.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de solicitação encaminhada pela Coordenadoria do CCI – Centro de Comunicação Institucional da Casa, no sentido de obter apreciação jurídica de minuta de Termo de Responsabilidade elaborada pelo CCI.4 visando compromisso a ser assumido pelas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores quanto às transmissões on-line de eventos pelo website e demais meios digitais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de São Paulo.
É o breve relato do necessário. Passa-se a opinar.
A minuta apresentada pretende obter compromisso de responsabilidade dos Nobres Edis acerca do conteúdo veiculado em eventos transmitidos nos diversos meios digitais oficiais da Casa, notadamente sob os aspectos da conduta e do uso da palavra por parlamentares e convidados e da proteção de direitos autorais.
Nesse sentido, apresenta-se em anexo texto sugerido para o Termo de Responsabilidade pretendido, contendo adaptações e inserções tendentes à melhor adequação técnica dos termos à redação das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), e do Regimento Interno da Casa; à inclusão de fundamentos legais e; por fim, ao esclarecimento de que o compromisso é prestado pelo parlamentar na qualidade de responsável pela presidência ou condução dos trabalhos do evento.
Embora não tenha sido objeto da solicitação de manifestação desta Procuradoria, entende-se relevante fazer algumas ponderações relativas à implantação da nova política de responsabilidade sobre o conteúdo dos eventos transmitidos pela Edilidade.
A primeira diz respeito à hipótese de sucessão da presidência ou condução dos trabalhos no curso do evento transmitido. Não é raro que, por incompatibilidade de agenda, o Edil que preside os trabalhos seja substituído por outro antes do término do evento. Em tal situação, recomenda-se, tanto quanto possível, que haja um planejamento junto à unidade que organiza o evento de modo a colher-se a assinatura do Termo de Responsabilidade de todos os Vereadores que venham a conduzir o evento.
Outrossim, embora seja importante obter-se compromisso dos Nobres Vereadores no sentido de impedir a veiculação de conteúdo que viole a Lei de Direitos Autorais, proporciona maior resguardo jurídico da Casa e também do Edil, condicionar-se o compartilhamento de conteúdo durante o evento por convidados e outros participantes a solicitação e submissão do material prévias, colhendo-se declaração acerca de sua condição frente aos direitos autorais: ( ) o material não inclui obra de terceiro; ( ) o material inclui obra de terceiro de domínio público; ( ) o material inclui obra de terceiro que autorizou prévia e expressamente sua utilização.
Sob esse aspecto, sugere-se a declaração também anexa.
Por fim e diante do exposto acima, constata-se a dificuldade do controle do conteúdo a ser veículo em eventos transmitidos pela Casa, razão pela qual se sugere que anteceda a tomada de compromisso por parte dos Edis a orientação das unidades responsáveis pela realização dos eventos, no sentido de planejar, na medida do possível, tanto a quem incumbirá à presidência/condução dos trabalhos, quanto as hipóteses de compartilhamento de conteúdo por convidados e participantes, informando-se de maneira clara nos atos de convite e divulgação dos eventos que a transmissão de conteúdo somente seria possível nos eventos mediante prévia solicitação e submissão do material, com a assinatura da declaração que aqui se propõe.
É a manifestação que se submete à apreciação superior.
São Paulo, 07 de abril de 2021.
Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 218.877
Termo de responsabilidade
Eu, Vereador(a) ________________________________________________________________, na qualidade de responsável pela presidência/condução dos trabalhos do evento ______________________________________________________________________________ DECLARO que estou ciente de que ele será veiculado no espaço “Auditórios Online” do sítio da Câmara Municipal de São Paulo, podendo haver também transmissão simultânea nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de São Paulo, bem como na TV Câmara, canal 8.3 de sinal aberto. ESTOU CIENTE, ainda, de que as imagens são gravadas e disponibilizadas na internet, podendo ser divulgadas, a qualquer momento, mediante solicitação de qualquer interessado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Ato da Mesa nº 1331, de 25 de junho de 2013. COMPROMETO-ME a zelar pela imagem da Câmara Municipal de São Paulo, observando as mesmas regras de conduta e uso da palavra das sessões plenárias, contidas no art. 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, as quais também zelarei para que sejam respeitadas pelos demais parlamentares, convidados e participantes do evento, os quais me comprometo a advertir caso se utilizem de conduta, expressão, frase ou conceito considerado injurioso. OBRIGO-ME, por fim, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), a vetar, durante o evento, a publicação, transmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução ou contrafação de qualquer obra que não possua autorização prévia e expressa do autor, estando ciente de que a internet é local de frequência coletiva, no qual não poderão ser utilizadas obras literárias, artísticas ou científicas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular.
São Paulo, ______ de _______________________________ de ___________.
_______________________________________________________________
Assinatura
Solicitação de compartilhamento de conteúdo
Eu, ___________________________________________________________________________, portador(a) da cédula de identidade – RG nº ____________________ UF______, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________________, domiciliado na cidade de ________________________________________, Estado _____, no endereço ______________________________________________________________________________, CEP ____________________, venho solicitar o compartilhamento do conteúdo anexo durante o evento ________________________________________________________________________, a ser realizado em _______/________/________, DECLARANDO, para tanto, o quanto segue:
- ( ) que estou ciente de que o evento em questão será veiculado no espaço “Auditórios Online” do sítio da Câmara Municipal de São Paulo, podendo haver também transmissão simultânea nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de São Paulo, bem como na TV Câmara, canal 8.3 de sinal aberto;
- ( ) que estou ciente de que as imagens são gravadas e disponibilizadas na internet, podendo ser divulgadas, a qualquer momento, mediante solicitação de qualquer interessado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Ato da Mesa nº 1331, de 25 de junho de 2013;
- nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), que o conteúdo do material cujo compartilhamento no evento ora solicito:
( ) não inclui obra de terceiro;
( ) inclui obra de terceiro de domínio público;
( ) inclui obra de terceiro que autorizou prévia e expressamente sua utilização, conforme documento anexo.
São Paulo, _____ de _________________________ de __________.
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Assinatura