Parecer ADM nº 0005/2020
Processo 428/2018
TID 17638404
Interessada: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Abono de permanência.
Sra. Procuradora Chefe:
Trata-se processo originado por requerimento de funcionária titular de cargo de provimento efetivo que solicita abono de permanência.
Conforme já delineado nos Pareceres ACJ nºs 273/05 e 279/05, a posição desta Procuradoria é pela possibilidade da concessão do abono de permanência ao servidor nos casos em que ele completar as exigências para a aposentadoria voluntária de acordo com alguma das hipóteses previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 13.973/05, ou daquela prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
O artigo 4º da Lei 13.973/05 foi assim redigido:
“Art. 4º O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea ‘a’ do inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do art. 2º ou do §1º do art. 3º, art. 6º, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, mediante requerimento, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências constitucionais para aposentadoria compulsória por idade.”
O pedido data de 08 de maio de 2018. De acordo com informação de SGA 15 (fls. 14 e seguintes), foi solicitada pela requerente averbação de tempo prestado à Prefeitura do Município de São Paulo em 08 de junho de 2018. Portanto, na data de 08/06/2018, data essa relevante para verificação do termo a partir do qual a Administração tomou ciência de seu tempo de contribuição anterior, contava a servidora com 59 anos de idade, 30 anos e 22 dias de contribuição, 30 anos e 22 dias de tempo no serviço público, 6 anos, 1 mês e 4 dias na carreira e 6 anos, 1 mês e 4 dias no cargo.
Assim sendo, naquela data de 08/06/2018, apenas preenchia os requisitos previstos no então vigente art. 40[1], com a redação dada pela Emenda nº 41/2003, que assim dispunha:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
- 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(…)
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
- a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (negritamos)
(…)
Dessa maneira, já em 08/06/2018, enquadrava-se a servidora na hipótese prevista pelo então vigente art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Tem direito, desse modo, se optar por permanecer em atividade e enquanto não lhe for concedida a aposentadoria, ao abono de permanência, nos termos do artigo 4º, da Lei 13.973/05, e do artigo 13, §2º, do Decreto 46.860/2005, a partir de 08/06/2018, data em que a Administração tomou conhecimento da implementação dos requisitos, conforme se depreende de referido artigo, in verbis:
“Art. 13. O abono de permanência constitui o reembolso ao servidor de valor equivalente ao da contribuição social instituída pela Lei nº 13.973, de 2005, devida a partir de 11 de agosto de 2005.
- 1º. O ente público a cujo quadro de pessoal pertença o servidor arcará com o pagamento do abono de permanência, a partir da data do requerimento.
- 2º. Na hipótese em que a implementação dos requisitos para a aposentadoria se der após a data do requerimento, o abono de permanência será devido a contar da data dessa implementação.
- 3º. O pagamento do abono de permanência não dispensa o órgão ou ente público a que se refere o § 1º deste artigo de reter e recolher ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a contribuição social do servidor e a contribuição por ele devida”.
Esta é a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 15 de janeiro de 2020.
Érica Corrêa Bartalini de Araujo
Procuradora Legislativa SUPERVISORA – SETOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
OAB/SP n° 257.354
[1] Foi utilizada a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, haja vista que o preenchimento dos requisitos se deu antes da publicação de referida emenda.