Parecer ASS – CPI – ANTENAS nº 01/2020
Ref.: TID Nº 18821535. Pedido de acesso ao processo CPI das Antenas.
Assunto: Solicitação de acesso aos autos da CPI – Antenas
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
Trata-se de manifestação solicitada a esta Procuradoria pelo Presidente da CPI-Antenas, Exmo. Vereador Claudinho de Souza, requisitando apreciação e manifestação a respeito de mensagem eletrônica encaminhada pelo Sr. Luiz Filho, que se apresenta como “assessor de imprensa/relgov da Sky”.
De acordo com a mensagem, o Sr. Luiz Filho pretende que esta E. Câmara Municipal envie os documentos relacionados à CPI.
Em face da solicitação, observa-se, preliminarmente, que o requerente se apresentou somente por meio de mensagem eletrônica, não sendo possível identificar precisamente a sua identidade.
Além disso, de acordo com a mensagem recebida pela CPI – Antenas, não é possível saber, com certeza, se a solicitação é feita em nome do próprio requerente ou da pessoa jurídica que ele alega representar. Pessoa jurídica esta, diga-se de passagem, que também não está adequadamente identificada com informações básicas, tais quais o endereço e o CNPJ.
Ademais, deve-se ressaltar, desde já, a impossibilidade de encaminhamento dos documentos pertinentes à CPI por meio de mensagem eletrônica, já que a obtenção de cópias de documentos oficiais, nesta Câmara Municipal, é regulada pelo Ato nº 606/1997 e legislação correlata.
Isto posto, para que seja possível à Comissão analisar a viabilidade da disponibilização dos documentos solicitados, recomenda-se ao requerente: (i) apresentar requerimento formal perante a CPI – Antenas, identificando-se adequadamente, inclusive com a apresentação de documento pessoal; (ii) esclarecer se a solicitação é feita em nome próprio ou em nome da pessoa jurídica que alega representar; (iii) caso a solicitação ocorra em nome da pessoa jurídica, apresentar os dados e documentos que possibilitem a adequada identificação da empresa, além da competente procuração com discriminação dos poderes delegados; (iv) especificar, na medida do possível, as informações que pretende obter.
Sendo o que cabia analisar no momento,
São Paulo, 02 de março de 2020.
Ricardo Teixeira da Silva
Procurador Legislativo
OAB/SP 248.621