Parecer n.º 115/2010
Ref.: Processo n.º 132/2010
TID 5464972
Assunto: 2º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 30/2008 – xxxxxxxxxx – Prorrogação por mais 12 (doze) meses.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo Substituto encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de aditamento contratual, prorrogando-o por mais até 12 (doze) meses, bem como a elaboração do Termo de Aditamento.
Às fls. 16, o Gestor do Contrato informou que é imprescindível a continuidade da prestação dos serviços e que a atual Contratada vem cumprindo normalmente as cláusulas contratuais.
Por seu turno, a atual Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, com o reajuste a que se refere a Cláusula Nona do TC nº 30/2008 (fls. 19/20).
Foi realizada pesquisa de preços pela SGA.22 que resultou no mapa de preços de fls. 63, pela qual ficou demonstrado que o preço da atual Contratada com o reajuste contratual está abaixo da média apurada no mercado.
A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 65.
Considerando que o contrato não ultrapassou o prazo de 60 (sessenta meses) previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, não há óbice para a prorrogação do ajuste.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme cópia do Estatuto Social que segue anexa.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta do 2º Termo de Aditamento ao TC nº 30/2008.
São Paulo, 06 de maio de 2010.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170