Parecer n º 183/2012
Processo nº 1039/2011
Assunto: Aditamento ao Contrato nº 58/2011.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria para a análise da possibilidade de aditamento ao contrato acima referido para o fim de acrescer ao seu mais um equipamento de dosimetria pessoal.
Segundo SGA 24,o valor do acréscimo corresponde a 12,5% do valor original do contrato. A contratada concordou com o aumento, conforme se verifica do documento de fls. 128. A reserva da verba respectiva encontra-se às fls. 139.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à modificação pretendida, encaminho em anexo a minuta de termo aditivo, bem como as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada.
São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 26 de junho de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Aditamento ao Contrato nº 58/2011.