Parecer nº 038/19
Ref. Proc. nº 686/2018
TID nº 17815608
Interessado: Presidência
Assunto: Análise de termo de credenciamento
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minutas de termos de credenciamento a serem firmados com as empresas XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX.
As referidas empresas serão credenciadas para disponibilizar aos servidores deste Legislativo planos de assistência à saúde coletivos empresariais.
Em relação à empresa XXXXXXXXXXXXX constam dos autos estatuto social (fls. 122/131) e certidão negativa de tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 144). Segue em anexo certidão de regularidade relativa à seguridade social, CNDT, FGTS, Cadin municipal, certidão negativa relativa à condenação por improbidade administrativa, cadastro CEIS e e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste.
No tocante à empresa XXXXXXXXXXXXX constam dos autos estatuto social (fls. 265/273), certidão de regularidade relativa à seguridade social (fls. 351), certidão negativa de tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 278). Segue em anexo CNDT, FGTS, Cadin municipal, certidão negativa relativa à condenação por improbidade administrativa, cadastro CEIS e e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste.
Assim, sendo encaminho as minutas, em anexo, de termo de credenciamento para análise de V.Sa., ressaltando que a análise feita diz respeito unicamente aos aspectos formais do referido termo, não importando qualquer análise do processo de credenciamento.
Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura dos termos a E. Mesa deve homologar o processo de credenciamento.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858