Parecer nº 048/19
Ref: Processo nº 336/2018
TID n° 17559020
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 4º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 34/2015 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXX.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 34/2015, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, cujo objeto é a prestação de serviço de suporte e manutenção de equipamento de central telefônica.
Às fls. 201/202 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de prorrogação.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 206 seu interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Consta dos autos, pesquisa de preços realizada em julho de 2108 – portanto há menos de um ano –, por ocasião do 3º termo de aditamento, onde se constatou, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 115, que o valor cobrado pela contratada é o menor dentre todas as empresas pesquisadas.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de quarenta e oito meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. IV, da Lei n° 8.666/93.
Constam dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 207), certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 209), CNDT (fls. 211), FGTS (fls. 208), estatuto social da empresa (fls. 136/144). Segue em anexo e-mail onde a mesma declina o nome da pessoa que deverá firmar o termo de aditamento, Cadin municipal, cadastro CEIS e certidão negativa relativa à condenação por improbidade administrativa.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858