Parecer n.º 106/2014
Processo n.º 30/2014
TID xxxxxxxx
Assunto: 1º T.A. – TC n.º 16/2013 – Prorrogação – Prestação de serviços de suporte remoto e on-site em tempo integral – XXXXXXXXXXXXXXXXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para exame, análise, manifestação e elaboração do termo de aditamento para prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, caso haja possibilidade jurídica.
A Unidade Gestora do Contrato manifestou-se às fls. 28/29 pela continuidade da prestação do objeto com a atual Contratada.
Consultada por meio do Ofício SGA.22 nº 015/2014 (fls. 33), a Contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 34).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 76/77, pelo qual está demonstrado que o valor praticado pela atual Contratada encontra-se bem abaixo da média apurada. Referido mapa foi avalizado pela Unidade Técnica às fls. 79/80.
Observe-se que a prorrogação pretendida encontra-se dentro do limite expresso no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 que prevê o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para os contratos de duração continuada.
Assim sendo, não vislumbro óbice à prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses. A Contratada apresenta regularidade em relação ao INSS (fl. 35), ao FGTS, ao CADIN e aos tributos de sua sede (Brasília-DF), conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. Por encontrar-se sediada em outro Município, a Contratada apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, em consonância com a legislação municipal (fl. 37). A signatária do ajuste foi indicada pela Contratada, por meio de contato telefônico e de acordo com os poderes conferidos pela Procuração e pelo Contrato Social, cujas cópias seguem anexadas ao presente.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 16/2013 e documentos supramencionados.
São Paulo, 29 de abril de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170
Aditamento – 1º T.A. – TC n.º 16/2013 – Prorrogação – Prestação de serviços de suporte remoto e on-site em tempo integral – XXXXXXXXXXXXXXXXX