Parecer nº 115/2018
Processo nº1549/2017
TID: 17127470
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2016 com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX para fornecimento de papel toalha interfolhas.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 47 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2016.
Primeiramente, foi juntada a manifestação de fls. 19 da Unidade Requisitante solicitando a prorrogação contratual, haja vista a necessidade do objeto.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 06/2018 – CMJ-RAXS (fls. 27) a respeito do interesse em prorrogar a presente contratação por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, bem como alteração da cláusula de reajuste.
Em resposta ao ofício (fls. 40) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação do contrato supracitado, por mais 12 meses, nas mesmas condições, inclusive quanto ao preço, bem como de acordo com a alteração da cláusula de reajuste.
Em seguida, foi juntado o Mapa de Preços elaborado por SGA. 22., conforme informação de fls. 41, que constatou que o preço da atual contratada está abaixo da média de mercado.
O SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente (fls. 44).
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas, bem como declaração de que não é inscrita no município de São Paulo (fls.32).
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 20 de março 2018.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308