Parecer nº164/2018
Ref. Solicitação XXXXXXX nº 51/2018
Assunto: Análise de documentos – representação para fins de apuração de possíveis irregularidades cometidas em contratação emergencial para fins de prestação dos serviços de nutrição realizada pela Secretaria de Educação do Município de São Paulo
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
Trata-se de consulta encaminhada pela Comissão de Administração Pública acerca da representação efetuada por XXXXXXXXXXXXXX no âmbito da Comissão Permanente de Administração Pública desta Edilidade.
Na denúncia apresentada consta a informação de que a empresa XXXXXXXXXXX participou de proposta comercial para prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar sendo declarada vitoriosa. No entanto, após o início das tratativas para a assunção dos serviços a serem prestados, o Núcleo de Pesquisa de Mercado da Secretaria de Educação solicitou nova proposta comercial, tendo em vista o recebimento intempestivo de uma proposta comercial de outra empresa, por fim, esta proposta de outra empresa acabou por ser declarada vitoriosa, conforme narrado na representação.
Sobre o mérito, cumpre destacar a competência das Comissões e da Comissão de Administração Pública contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Com efeito, o art. 46 do Regimento Interno dispõe as competências das Comissões Permanentes, in verbis
Art. 46. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
(…)
II – promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; (…)
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; (…)
VIII- solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão; (…)
XV – requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários (…)
Ademais, o art. 47, inciso IV do mesmo Regimento, estabelece, entre outras, como competência da Comissão de Administração Pública matérias relativas à atribuição da administração pública direta e indireta.
Desta forma, entendemos que é de competência da Comissão de Administração Pública, informar as denúncias ao Poder Executivo e solicitar informações no sentido de esclarecer os fatos narrados na representação, bem como solicitar dados do procedimento de contratação direta efetuado.
Este o parecer, meramente opinativo, que submetemos à criteriosa apreciação de V.Sa.
São Paulo, 20 de abril de 2018.
Juliana Trindade von T Eberlin
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414