Parecer nº 183/2018
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha novamente o presente processo a esta Procuradoria, em razão da observação da Sra. Supervisora de SGA.24 à fl. 234 verso e manifestação do Sr. Supervisor de SGA.23 à fl. 235, para a alteração da dotação constante do item 6.1 do CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO do Convênio GSSP/ATP nº 46/2017 – CMSP 20/2017 (fls. 230), “já utilizada em todos os empenhos e liquidações referentes ao TC 20/2017”.
Contudo, observo que a dotação constante da minuta assim como do Termo de Convênio nº 20/2017 levou em conta a indicação do Sr. Supervisor de SGA.23, nos autos do processo nº 657/2017, cuja cópia foi juntada às fls. 45.
De todo modo, segue a nova minuta de termo aditivo que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 10 de maio de 2018.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650