Parecer n.º 209/2018
Processo n.º 1610/2017
TID 17190790
Assunto: 1º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 40/2017 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA FIXA, LOCAL, DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL E MANUTENÇÃO PREVENTIVA – CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONEXÃO ÀS REDES PÚBLICAS FIXA E/OU MÓVEL – XXXXXXXXXXX. – Prorrogação – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Chefe:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo visando a análise e elaboração da minuta do termo de aditamento para alterar o índice de reajuste e efetivar a prorrogação por 12 (doze) meses.
A modificação da forma de cálculo para o reajuste se dá por força do Ato 1385/2017 que determinou o emprego de índice oficial para reajuste dos contratos.
Neste passo, convém assinalar que a empresa contratada concordou com a alteração do índice de atualização do contrato conforme manifestação de folhas 25, em perfeita consonância com os princípios de Direito, em especial da economicidade e supremacia do interesse público.
No tocante a prorrogação, se observa que a Unidade, às folhas 18 informa a necessidade de continuidade do objeto nas mesmas condições.
Em atendimento ao ofício de SGA.22 nº. 033/2018 (fls. 21) que examinou eventual interesse da Contratada na prorrogação do contrato por prazo de mais 12 (doze) meses, a empresa manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período sugerido, (fls. 25), aplicando-se o reajuste.
O setor de contabilidade apresentou a planilha de custos com os valores reajustados de acordo com a incidência do índice oficial, às folhas 28 a 29, posteriormente retificada conforme entendimentos com a Contratada (fls. 81/89).
Com efeito, pela natureza da contratação, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser renovado com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Com efeito, foi efetuada pesquisa de preços, conforme indicam às folhas 39 a 67, que compôs o Mapa de Preços ajustado de folhas 81, que demonstra a compatibilidade de preços da contratada face ao mercado.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 1º Termo de Aditamento. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 90.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 72), certidão de regularidade perante o Município de São Paulo (folhas 33), FGTS (anexa), CNDT (anexa) e CADIN (folhas 37). Os representantes legais foram indicados, nos termos do Contrato Social e Procuração conforme e-mail.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 07 de junho de 2018.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa Supervisora
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170