Parecer nº 217/2018
Processo nº 884/2017
TID 16403817
Assunto: Atualização da Norma Administrativa nº 01/2006.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Consulta esta Procuradoria o Sr. Secretário Geral Administrativo, solicitando a “análise da sugestão do Grupo de Trabalho criado para a atualização da Norma Administrativa nº 01/2006 e, se juridicamente possível, elaboração de minuta de Ato” (fl. 662).
Tratam os presentes autos de um “Grupo de Trabalho para realizar estudos tendentes à atualização da Norma Administrativa nº 01/2006, a fim de contemplar novos procedimentos, assim como outros normativos relacionados ao processo de compras de materiais e serviços pela Câmara Municipal de São Paulo” (fls. 08 e 10). Após terem sido realizadas diversas reuniões e pesquisas visando à atualização da norma administrativa nº 01/2006, os trabalhos do mencionado grupo foram encerrados, com a consequente elaboração de uma sugestão de minuta de ato normativo para substituir a norma atualmente vigente.
Analisada a sugestão de minuta apresentada, constatou-se que seu conteúdo está adequado ao objetivo para o qual foi criado o grupo de trabalho, tendo sido tal minuta aprovada pelo grupo multidisciplinar que para tanto foi designado pela Egrégia Mesa Diretora. Foram realizados alguns ajustes, formais e materiais, por esta Procuradoria, no sentido de otimizar o fluxo de trabalho sugerido na minuta de ato, bem como para incorporar à minuta práticas recentemente adotadas relativas ao processo de contratação de serviços e aquisição de bens. Tais ajustes já constam da minuta que segue anexa a este parecer.
Sugere-se, ainda, que sejam os presentes autos remetidos ao Setor de Elaboração Legislativa desta Procuradoria para que aporte sua contribuição, adequando a minuta ora anexada aos melhores padrões técnicos de elaboração legislativa.
Este é o Parecer que submetemos à criteriosa apreciação de V. Sa..
São Paulo, 05 de junho de 2018.
Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
Procuradora Legislativa OAB/SP nº 172.690