Parecer nº 224/18
Ref. Proc. nº 1843/16
TID nº 15877445
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, conforme o solicitado pela Secretaria Geral Administrativa (fls. 493).
Constam dos autos CNDT (fls. 480), certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 482), estatuto social (fls. 473/478), certidão de regularidade com a Justiça do Trabalho (fls. 485). Segue, em anexo, Cadin municipal, Certificado de Regularidade do FGTS e e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste e procuração outorgando-lhe poderes para tal.
A reserva de verba encontra-se às fls. 332.
A Minuta do Termo de Contrato foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo IV (fls. 448v a 451v) do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2018 (fls. 463/470).
Este é o Parecer que submeto à apreciação de V. Sa., junto com a Minuta do Termo de Contrato, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à Egrégia Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 19 de junho de 2018.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa
OAB/SP n° 289.456