Parecer nº 240/2018
Processo nº 1633/2017
TID nº 17216636
Assunto: Ata de Registro de Preços – Aquisição de mixers profissionais, monitor de áudio, caixas de som e acessórios de áudio.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Secretário Geral Administrativo encaminha o processo para análise jurídica, e se o caso, elaboração das Atas de Registro de Preços entre a CMSP e as empresas XXXXXXXXXX (vencedora do item 2) e XXXXXXXXXXXXX (vencedora dos itens 3, 4 e 6) todas do Pregão Eletrônico nº 22/2018, cujo objeto, consiste em eventual aquisição de mixers profissionais, monitor de áudio, caixas de som e acessórios de áudio.
Extrai-se que o procedimento licitatório, cuja Ata de realização do Pregão Eletrônico nº 267/2018, se encontra anexa (fls. 178 a 190), terminou a contento. As empresas encaminharam nova proposta comercial de preços com os valores recompostos, (fl. 193 e 207 a 209) e, em Ata proferida pela Comissão de Julgamento de Licitações (fl. 219) se vê que as empresas cumpriram corretamente obrigação de apresentação de documentos, nos termos do edital (fl. 156 a 157).
A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 92/93.
A empresa XXXXXXXXXXXX apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (fl. 197), CADIN (anexa), FGTS (fl. 200), Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários em face da Fazenda Municipal de São Paulo (fl. 199), prova de inscrição no CNPJ (fl. 196), certidão negativa de débitos trabalhistas (fl. 201). A representante legal da empresa conforme contrato social, na condição de proprietário, o Sr. XXXXXXXXXX (anexo).
A empresa XXXXXXXXXX apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (fl. 212), CADIN (anexa), FGTS (fl. 215), Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários em face da Fazenda Municipal de São Paulo (fl. 214), prova de inscrição no CNPJ (fl. 211), certidão negativa de débitos trabalhistas (fl. 216). Ademais, indica como representante legal da empresa, conforme contrato social (fls. 203/206), na condição de proprietário, o Sr. XXXXXXXXXXXX (anexo).
Assim elaborei as minutas das Atas de Registro de Preços.
Com estas observações, submeto as minutas à apreciação superior.
São Paulo, 03 de julho de 2018.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 289.456