Parecer nº 269/2018
Ref.: Processo nº 57/2018
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Cuida-se elaborar a minuta do contrato que se pretende firmar com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, vencedora da Tomada de Preços nº 02/2018, para a execução de serviços de recuperação da fachada do Palácio Anchieta.
A reserva dos recursos orçamentários que suportarão as despesas decorrentes da presente contratação encontra-se às fls. 306.
A proposta da referida empresa está juntada aos autos às fls. 330/337 e seu estatuto social às fls. 348/354, sendo certo que, por meio da correspondência eletrônica que tomo a iniciativa de anexar ao presente, foi indicado seu representante legal que subscreverá o instrumento contratual.
A fim de comprovar a regularidade fiscal da contratada constam dos autos as certidões de fls. 364/366 e 368/369 relativas à regularidade perante o Estado de São Paulo, a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários com a Prefeitura deste Município (fls. 370/371), a Certidão Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (fls. 367), o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF (fls. 373) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (fls. 372). O Cadastro Informativo Municipal – CADIN atualizado segue em anexo.
Diante deste cenário, preenchidos os requisitos constantes da Lei nº 8.666/93, da Lei Municipal nº 13.278/2002 e do Decreto nº 44.279/2003, adotado por meio do Ato CMSP nº 878/2005, elaborei a minuta de contrato que segue em anexo, levando em conta o modelo que acompanhou o edital.
Observo que o processo deverá ser encaminhado à apreciação da E. Mesa para a homologação do certame.
Este é o parecer, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 25 de julho de 2018.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650