Parecer nº 280/2016
TID nº 15215330
Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Incorporação das vantagens do cargo de Chefe de Subsecretaria
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
Trata-se de requerimento firmado por servidor objetivando a incorporação das vantagens do cargo de Chefe de Subsecretaria Parlamentar, exercido no período de 03 de maio de 1995 a 31 de dezembro de 2000.
Para viabilizar a análise acerca da possibilidade ou não de incorporação das vantagens do cargo, necessário averiguar quando se deu a transição do servidor ao regime da Lei nº 13.637/2003, razão pela qual solicito seja o presente expediente instruído com esta informação.
Nesses termos, submeto minha manifestação à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 10 de agosto de 2016
Lilian Vargas Pereira Poças
Procuradora Legislativa
OAB/SP 184.138