Parecer nº 284/2018
Processo nº245/2018
TID: 17511534
Assunto: Termo Aditivo à ARP nº 29/2017 para aquisição de ventiladores de coluna e mesa com a empresa XXXXXXXXXXXXXX, por mais 12 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 53 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento à ARP nº29/2017 por mais 12 meses.
Inicialmente, foram juntadas as manifestações de fls. 15/16 das Unidades Requisitantes solicitando a prorrogação do ajuste, haja vista a necessidade dos objetos.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 64/2018 – FSN (fls. 24) sobre o interesse em prorrogar a presente ARP por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive mantendo os preços atualmente praticados.
Em resposta ao ofício (fls. 26) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação ARP supracitado, por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, porém reduzindo o valor total para R$ 7500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Em seguida, foi juntado o Mapa de Preços elaborado por SGA. 22., conforme informação de fls. 47, que constatou que o preço da atual contratada está abaixo do valor médio.
O SGA. 23 (fls. 50) não indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente, por se tratar de ARP.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas e o contrato social/requerimento de empresário. A declaração de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo se encontra às fls. 29.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 07 agosto de 2018.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308