Parecer nº 30/09
Processo nº. 1604/08
TID xxxxxxxx
Interessado: Secretaria Geral Administrativa
Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 07/05 – XXX – Prestação de XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 07/2005, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 11 de março de 2008.
Às fls. 16/20 os gestores do contrato informam que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifestam-se concordando com a prorrogação.
Por seu turno, a empresa contratada a fl. 24, manifestou interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições já estabelecidas no termo de Contrato nº 07/2005, bem como nos respectivos Aditamentos, inclusive quanto ao preço.
Realizada pesquisa de preços, constatou-se, conforme se pode depreender do mapa de preços a fl. 42, que o valor ofertado pela atual contratada (R$ 11.902,08) é inferior ao valor médio apurado na pesquisa, qual seja R$ 46.404,48 (quarenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Portanto, em vista do exposto, e tendo em consideração que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93, e também por estar o reajuste dentro dos parâmetros legais, não vislumbramos óbices à prorrogação do referido ajuste.
Constam dos autos de certificado de regularidade da Contratada junto ao INSS (fls. 25), certidão de Tributos Mobiliários Municipais (fls. 49) e certidão de FGTS (fls. 26), cuja vigência expira no dia de hoje (03/02/09), devendo ser providenciada nova certidão.
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria, juntamente com cópia da alteração do Estatuto Social.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2009.
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 209.113