Parecer nº 313/18
Ref: Processo nº 333/2018
TID n° 17558994
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 1º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 67/2017 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXX.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 67/2017, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXX, para prestação de assistência e suporte técnico preventivo e corretivo para grupos de geradores.
Às fls. 24 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de prorrogação do ajuste nas mesmas condições avençadas.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 44 seu interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 107, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Constam dos autos declaração da contratada de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 48). Segue em anexo certidão de regularidade da contratada junto ao INSS, FGTS, CNDT, estatuto social da empresa, e-mail onde a mesma declina o nome da pessoa que deverá firmar o termo de aditamento e Cadin municipal.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 30 de agosto de 2018.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858