Parecer nº 330/2018
Processo nº324/2018
TID: 17558204
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato nº50/2016 para contratação da empresa XXXXXXXXXXXX, por mais 12 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 63 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao TC nº50/2016 por mais 12 meses.
Inicialmente, foi juntada a manifestação de fls. 20 da Unidade Requisitante solicitando a prorrogação do ajuste, haja vista a necessidade do objeto.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 78/2018 – FSN (fls. 32) sobre o interesse em prorrogar o presente Contrato por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive mantendo os preços atualmente praticados, consultando quanto à alteração da cláusula de reajuste.
Em resposta ao ofício (fls. 33) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação do contrato supracitado, por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas.
Em seguida, foi juntado o Mapa de Preços elaborado por SGA. 22., conforme informação de fls. 55/58, que constatou que o preço da atual contratada foi o menor.
O SGA. 23 (fls. 61) indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas e o contrato social/requerimento de empresário. A CTM está nas fls. 37.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 12 de setembro de 2018.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308