Parecer n.º 403/2018
Processo n.º 583/2018
TID nº 17757965
Assunto: 04º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 41/2014 – Fornecimento de Leite – Prorrogação – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de Termo de Aditamento.
A Unidade Gestora (SGA. 21) informou que há necessidade de continuidade do fornecimento, porém, com relação ao leite integral, houve necessidade de redução do objeto (fls. 36).
Em atendimento ao Ofício SGA 22 n.º 093/2018 (fls. 44), que examinou eventual interesse da Contratada na prorrogação do contrato por prazo de mais 12 (doze) meses, a empresa manifestou interesse na prorrogação pelo período sugerido, bem como, aceitou as alterações referentes ao quantitativo e cláusula de reajuste (fls. 47).
A SGA 22 elaborou mapa de preços (fls. 49), cujo preço médio anual é de R$ 69.041,71, ressaltando que o preço da atual Contratada, considerando o valor corrigido, é de R$ 63.270,72, portanto, abaixo do valor de mercado.
Consoante informação de SGA. 24 a alteração quantitativa pretendida importou em redução de – 16,44862%, dessa forma, dentro dos limites impostos pelo § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.
Respeitante a vantajosidade da contratação, cumpre assinalar que o montante a ser desembolsado pelo erário encontra-se em valor abaixo dos preços ofertados pelo mercado, resultando satisfatória a prorrogação pretendida.
Pela natureza da contratação, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser renovado com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Contudo, tendo em vista se tratar de última prorrogação permitida, as futuras contratações deverão observar o Sistema de Registro de Preços, em razão da natureza do objeto, nos termos do disposto no art. 3º do Dec. nº 56144/2015.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 04º Termo de Aditamento. Há reserva de recursos orçamentários para o presente exercício (fls. 112).
Às fls. 50 e 52, respectivamente, encontram-se a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários – CTM. Acompanha o presente parecer o Certificado de Regularidade do FGTS, Cadastro Informativo Municipal – CADIN e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, bem como a comprovação de inexistência de registros nos cadastros CEIS e CNJ. Seguem também anexos os atos constitutivos da Contratada.
O representante legal na condição de sócio foi indicado em e-mail anexo, sendo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 12 de novembro de 2018.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 289.456