Parecer nº 414/2017
Ref.: TID 16136733
Processo nº 536/2017
Interessado: XXXXXXXXXXXXX
Assunto: Corte remuneratório – Ato nº 1339/2016
Dra. Procuradora Legislativa Chefe,
Trata-se de processo administrativo instaurado tendo em vista o corte remuneratório perpetrado nos vencimentos do servidor, em razão da edição do Ato nº 1339/2016.
Conforme se pode extrair da análise dos autos, o servidor não apresentou defesa administrativa e não consta nos autos comprovante de aviso de recebimento da Carta de Notificação encaminhada ao servidor.
Assim sendo, a fim de se evitarem nulidades processuais, sugiro novo envio de notificação conferindo 15 (quinze) dias para apresentação de defesa por parte do servidor, e, após, nova notificação para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
É a minha manifestação, que submeto ao juízo de Vossa Senhoria.
São Paulo, 04 de maio de 2017.
Érica Corrêa Bartalini de Araujo
Procuradora Legislativa Supervisora – Setor Jurídico-Administrativo
OAB/SP 257.354