Parecer nº 425/2017
Processo n.º 1604/2016
TID 15709098
Assunto: 02º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 14/2016 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES – PELISERV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ODONTO-MÉDICOS LTDA EPP – Renegociação.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo visando a análise e elaboração da minuta do termo de aditamento para reduzir o valor e alterar o índice de reajuste do contrato, conforme Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1369 de 07 de março de 2017.
Insta referir que o Ato 1369/2017 alterou o índice oficial de reajuste dos contratos, para designar que seja utilizado, preferencialmente, o centro da meta da inflação, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.
Examina-se o resultado da negociação realizada indicando que a empresa não apoiou a redução no preço. Na sequência, verifica-se a concordância da empresa com a alteração do índice de reajuste, às folhas 92.
Respeitante à alteração, encontra respaldo nos princípios de Direito, em especial da economicidade e supremacia do interesse público.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 02º Termo de Aditamento.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 93), CNDT (folhas 95), certidão de que nada deve ao Município de São Paulo (anexa), FGTS (anexo) e CADIN (anexo). Os representantes legais na condição de sócios, conforme email anexo: XXXXXXXX e XXXXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 05 de maio de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940