Parecer nº459 /2015
Processo nº1079/2014
TID 12878582
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para aquisição, instalação, configuração, suporte e garantia por 36 meses de equipamento de comutação de dados para uso em núcleo de rede de dados corporativa de grande porte.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato n° 37/2015 com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, visando o acréscimo de 02 peças do módulo BlackDiamond 8800 4-port 10GBASE, número de peça 41.614, 04 peças do módulo 10 GBASE – LR XFP, LC CONNECTOR, número de peça 10.122 e serviços de instalação, configuração e manutenção.
Trata-se de acréscimo quantitativo do contrato, uma vez que o Gestor informa a fls. 395 v. que “São equipamentos e serviços idênticos aos adquiridos através do TC 37/2015, (grifo nosso) a serem instalados de modo que, quando houver falha em um componente, outro de igual função entre em operação imediatamente, de modo a evitar que o andamento dos trabalhos legislativos seja interrompido por falha na rede sem fios”.
Verifica-se que foi apresentada justificativa referente à ausência de inclusão destes itens na requisição original que se deu em 29/10/2014. Segundo a Unidade o processo teve seu início antes da implantação do Processo Legislativo Digital que entrou em operação em 01 de dezembro de 2015, mas que a implantação deste processo foi deliberada na Reunião de Mesa de 29/06/2015.
Outrossim, esta Procuradoria entende que seja adotado um protocolo de procedimento diferente no futuro, pois quando exista ainda tempo para se impedir que seja licitado um objeto inadequado, incompleto, impreciso ou seja, que não atenda de alguma maneira a necessidade da administração, é importante que haja intervenção da Unidade impedindo a continuidade do procedimento, pedindo vistas do processo para que o mesmo seja reajustado em seu objeto e que seja promovida readequação dos demais procedimentos necessários para contratação.
Entende-se, ainda, que quando houver alteração na execução contratual que demande a readequação dos Termos de Referência, quer para supressão, quer visando o acréscimo faz-se necessária a sua alteração antes que termine o procedimento licitatório.
Isto porque, em muitos casos, não é juridicamente possível à realização de aditamento quantitativo logo em seguida à contratação, pois não existem fatos supervenientes ou concomitantes que demonstrem a necessidade da alteração do objeto, e ao fazê-lo será uma demonstração de que não houve o devido planejamento da Administração o que é causa de impedimento, inclusive, da continuidade da contratação mesmo se mantendo nos moldes originais.
Contudo, no presente caso, observa-se que existe justificativa que embasa o pedido de alteração, o que possibilita a realização do presente TA.
Não obstante, não consta nos autos do processo ofício ou email em que conste a consulta à Contratada sobre a concordância no aditamento quantitativo do contrato.
Contudo consta proposta CDDS nº 0236/2015 da empresa Contratada a fls.393/394 que manifestou sua concordância com acréscimo do contrato, mantendo o restante nas mesmas condições avençadas comparando com a Proposta ofertada no Pregão (fls. 327/328) referente ao acréscimo do itens 3, 10 e 14.
Observa-se, ainda, que o cálculo de SGA.24 elaborou o cálculo atestando que o valor não ultrapassa o limite legal de 25% (vinte cinco por cento) a fls. 398/399
A fls. 400 e 401 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham declaração de que não é inscrita no município de São Paulo, bem como cópia do contrato social e a CNDT. Além disso, a certidão referente ao FGTS se encontra a fls. 403, o Cadin a fls. 402 e o INSS a fls 347.
Em tempo, a presente Minuta foi encaminhada a CTI. 4 que avalizou-a cf. manifestação a fls. 412.v.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento.
São Paulo, 17 de dezembro 2015.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
XXXXXXXXXXXXXXXX, visando o acréscimo de 02 peças do módulo BlackDiamond 8800 4-port 10GBASE, número de peça 41.614, 04 peças do módulo 10 GBASE – LR XFP, LC CONNECTOR, número de peça 10.122 e serviços de instalação, configuração e manutenção.