Parecer nº 46/2018
Processo nº 1272/2017
TID 16813443
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou os autos à Procuradoria para análise, manifestação e elaboração de Ata de Registro de Preços para aquisição eventual e futura de material de escritório para a Câmara Municipal de São Paulo, perante as empresas vencedoras do Pregão Eletrônico de acordo com quadro constante de folhas 636 e verso, conforme edital, anexos, ata de reunião de sessão pública, de folhas 476/538.
Diante da regularidade dos atos, segue a Ata de Registro de Preços elaborada conforme minuta que acompanhou o edital, lembrando que o preço está em conformidade com as pesquisas realizadas.
No bojo do processo se verifica que a empresa: XXXXXXXXXXXXXXX apresentou regularmente os seguintes documentos: certidão de regularidade fiscal, perante a Fazenda Federal (fls. 549), FGTS (anexa), CND Municipal (folhas 552), CNDT (folhas 554) Cadin (anexo), o Contrato Social (542/546). Observa-se, a designação para assinatura do termo de contrato por email, na pessoa de XXXXXXXXXXXXXXX, procuração anexa.
A empresa: XXXXXXXXXXXXX, apresentou regularmente os seguintes documentos: certidão de regularidade fiscal, perante a Fazenda Federal (anexa), FGTS (anexa), CND Municipal (folhas 568), Cadin (anexo), CNDT (anexa) e o Contrato Social (560/565). Observo que, oportunamente deverão ser conferidos os poderes relativos à representação da pessoa jurídica.
A empresa XXXXXXXXXXXXXXX apresentou regularmente os seguintes documentos: certidão de regularidade fiscal, perante a Fazenda Federal (fls. 591), FGTS (anexa), CNDT (folhas 595), declaração de que não é inscrita e que nada deve a Fazenda do Município de São Paulo (folhas 593), Cadin (anexo), o Contrato Social (584/589). Observa-se, a designação para assinatura do termo de contrato por email, na pessoa da sócia XXXXXXXXXXX.
A empresa XXXXXXXXXXXXX apresentou regularmente os seguintes documentos: certidão de regularidade fiscal, perante a Fazenda Federal (fls. 608), FGTS (folhas 611), CNDT (folhas 612), Certidão de Regularidade Municipal (folhas 610) Cadin (anexo), o Contrato Social (604/606). Observa-se, a designação para assinatura do termo de contrato por email, na pessoa de sócio XXXXXXXXXXX.
A empresa XXXXXXXXXXXXX apresentou regularmente os seguintes documentos: certidão de regularidade fiscal, perante a Fazenda Federal (fls. 624), FGTS (anexa), CNDT (folhas 628), CND Municipal (folhas 626), o Contrato Social (618/620). Observa-se, a designação para assinatura do termo de contrato por email, na pessoa de XXXXXXXXXXXXXX, procuração anexa.
Cumpre salientar que a celebração das Atas de Registro de Preços está pendente de HOMOLOGAÇÃO do certame pela E. Mesa.
Com estas observações, submeto as minutas à apreciação superior.
São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 147.940