Parecer nº 473/17
Ref. Proc. nº 1.835/16
TID nº 15871060
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa Vito Mauro Júnior ME, conforme o solicitado pela Secretaria Geral Administrativa (fls. 186).
Constam dos autos CNDT (fls. 177), certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 175), certidão de regularidade junto ao INSS (fls. 179), ficha de empresário em nome individual (fls. 167). Segue em anexo certidão de regularidade junto FGTS e Cadin municipal.
A reserva de verba encontra-se às fls. 185.
Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação, bem como autorizar a contratação da empresa que apresentou preço ligeiramente acima do valor de mercado, conforme se pode depreender do mapa de preços às fls. 76.
São Paulo, 23 de maio de 2017.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858