Parecer nº 477/2017
Ref.: TID 16088720
Processo nº 376/2017
Interessado: XXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Corte remuneratório – Ato nº 1339/2016
Dra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de processo administrativo instaurado tendo em vista o corte remuneratório perpetrado nos proventos da servidora, em razão da edição do Ato nº 1339/2016.
Conforme se pode extrair da análise dos autos, a servidora foi notificada da redução de sua remuneração em 08 de julho de 2016, não tendo apresentado defesa.
Em 10 de fevereiro de 2017, foi determinado às folhas 04 dos autos que se procedesse à apresentação de memória de cálculo dos proventos da servidora.
Por fim, em 10 de março de 2017 (vide folhas 10/11 dos autos), a servidora foi notificada para apresentação de alegações finais em 5 (cinco) dias, oportunidade em que foi apresentada a petição de folhas 12 e 13, informando do falecimento da servidora em 04 de agosto de 2016.
Há informação do Setor Judicial desta Procuradoria de que a servidora não ingressou em Juízo em face do referido Ato da Mesa.
Diante disso, sugiro o retorno destes autos a SGA-1, a fim de averiguar se houve a apresentação de certidão expedida pelo IPREM arrolando dependentes habilitados à percepção de pensão por morte.
Caso haja herdeiros habilitados, deverão ser intimados para manifestação nos presentes autos, caso assim queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais, haja vista que a primeira notificação para a apresentação de defesa em 15 (quinze) dias reputa-se válida, já que a servidora foi notificada em 08 de julho de 2016 e faleceu em 04 de agosto de 2016.
Na hipótese de não haver dependente habilitado perante o IPREM, deverá ser extinto o presente processo administrativo, com o seu consequente arquivamento.
É a minha manifestação, que submeto ao juízo de Vossa Senhoria.
São Paulo, 23 de maio de 2017
Lilian Vargas Pereira Poças
Procuradora Legislativa
OAB/SP 184.138