Parecer nº 05/2018
Ref.: Mensagem eletrônica (email) encaminhada à Assessoria de Imprensa pela SME que solicita autorização para uso de imagem e texto do portal em material didático da Rede Municipal de Ensino.
Interessados: Assessoria de Imprensa da CMSP e Secretaria Municipal de Educação
Dra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de expediente encaminhado a esta Procuradoria pela Assessoria de Imprensa desta Casa que nos solicita a elaboração de parecer sobre pedido encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação para o uso de imagem e texto do portal da CMSP em material didático da Rede Municipal de Ensino, mais especificamente, para os Cadernos de Aprendizagem de Língua Portuguesa destinados aos alunos do 6º ano do Ensino Fundamental das Escolas Municipais da Cidade de São Paulo, com uma previsão de tiragem para 2018 de 41 a 43 mil exemplares.
Diante da urgência da demanda e em razão da imagem acostada à respectiva mensagem eletrônica não se encontrar muito nítida, acarretando dúvida sobre o conteúdo exato que se pretende reproduzir no material didático, entrei em contato telefônico com a Sra. XXXXXXXXXXXX, subscritora do email, que me esclareceu que o que se pretende utilizar é o print da imagem da visita virtual da Câmara Municipal de São Paulo, o link de acesso e o passo a passo para a sua localização, sendo que a atividade seria desenvolvida pelos alunos na sala de informática. Após tal contato telefônico, para melhor instruir o presente expediente, nos foi encaminhada nova mensagem eletrônica esclarecendo de forma mais específica o material cuja cessão de direitos autorais se pleiteia.
Não vislumbro óbice para o acolhimento da demanda.
Conforme já esposado nos Pareceres nº 806/2017, 849/2017, 881/2017, anexos ao presente, não há óbices à utilização por terceiros de fotografias ou textos produzidos por servidores desta Casa, no exercício de suas atribuições, desde que haja anuência de seus autores, creditando-se seus nomes e desde que haja autorização expressa dos representantes da Edilidade.
O presente caso concreto pretende tão somente a reprodução do print da imagem exibida quando se clica no link de acesso “Visita Virtual” disponibilizado no site da Câmara Municipal de São Paulo, seguida da indicação do link de acesso e o passo a passo para a sua localização. De se frisar que não haverá qualquer utilização comercial do material que, integrado ao Caderno de Aprendizagem de Língua Portuguesa dos alunos do 6º ano do Ensino Fundamental das Escolas Municipais da Cidade de São Paulo, será distribuído de forma gratuita tanto para os alunos como para os professores.
O material desejado não tem autoria declinada e possui caráter meramente informativo, sem qualquer conteúdo opinativo.
A corroborar a possibilidade de divulgação das mídias constantes do site da Câmara, importa mencionar o Ato nº 1156/2011, que dispõe sobre a implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento na Câmara Municipal de São Paulo, o qual estabelece, em seu art. 2º, a necessidade de se observar a disponibilização de dados e informações “que permitam a livre utilização, reutilização, cruzamento com outros dados e redistribuição, sem qualquer forma de discriminação contra áreas de atuação, grupos ou pessoas, com restrições comerciais e para fins certos, mas permitida a exigência de atribuição e compartilhamento” (inciso II).
Além do mais, a própria página de acesso da Visita Virtual permite expressamente o seu compartilhamento o que nos possibilita presumir uma autorização prévia por parte da E. Mesa Diretora para a divulgação de tal conteúdo, razão pela qual me manifesto favoravelmente à demanda, desde que assegurada a observância do disposto no art. 5º do Ato 1156/1017 que prevê que “cabe às unidades administrativas da Câmara, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar: I – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”.
Recomendo a autuação do expediente com o pedido inicial e demais documentos posteriores.
É a minha manifestação, que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 09 de janeiro de 2018.
Simona M. Pereira de Almeida
Procuradora Legislativa
OAB/SP 129.078