Parecer nº 595/17
Ref. Proc. nº 1.052/17
TID nº 16559037
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Encaminhamento de termo aditivo ao convênio firmado com o Estado de São Paulo para comissionamento de policiais militares
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta termo aditivo ao Convênio GSSP/ATP – 38/2017 / CMSP 19/2017 firmado com o Governo do Estado de São Paulo para comissionamento de policiais militares neste Legislativo.
Trata-se se de aditamento para acrescer ao convênio original o comissionamento de mais um policial, passando dos dezoitos atuais para dezenove o número de militares lotados neste Legislativo.
O cálculo do valor estimado do convênio com o acréscimo solicitado encontra-se às fls. 164.
No que se refere à observação contida no referido cálculo de que o valor de repasse do primeiro mês já superou a estimativa fixada no ajuste, remeto às considerações exaradas no Parecer nº 515/17 desta Procuradoria, onde se ressalta que o valor do convênio é estimado.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 03 de julho de 2017.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858