Parecer nº 639/17
Ref.: PA 1058/2017
TID 16567689
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Requerimento para aditamento do contrato de trabalho para alteração da função de Classificador de Periódicos para Auxiliar Administrativo I
Senhor Procurador Chefe Substituto,
O processo consubstancia pedido de aditamento do contrato de trabalho por parte do servidor acima epigrafado, objetivando alterar a sua função de Classificador de Periódicos para Auxiliar Administrativo I.
Esta Procuradoria já há tempos vem analisando casos como o destes autos, tendo estabelecido os requisitos necessários para o aditamento contratual e exercício de nova função por parte do servidor celetista, sendo de relevo notar que o aditamento só será possível, entre outros requisitos, caso não implique qualquer alteração no valor do padrão de vencimentos do servidor, concordância deste com a mudança, titularização pelo servidor da escolaridade exigida pela nova função, bem como que a função que se pretende alterar não gere eventuais demandas posteriores para o desempenho das mesmas atividades.
No presente caso estão presentes os requisitos relativos à igualdade de padrões de vencimento, titulação pertinente à função para a qual o servidor pretende migrar, concordância do servidor, na medida em que é o próprio quem solicita a alteração contratual.
Ausente, porém, manifestação da chefia onde o servidor está lotado (SGP-12 – Equipe da Secretaria das Comissões do Processo Legislativo), no sentido da desnecessidade das funções relativas à função de Classificador de Periódicos, hoje exercida pelo servidor, razão pela qual sugiro que, antes da consecução da alteração contratual, o processo seja submetido à manifestação de SGP-12 e após, havendo concordância da Chefia, proceda-se à alteração do contrato de trabalho pretendida.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 21 de julho de 2017.
Lilian Vargas Pereira Poças
Procuradora Legislativa Supervisora Substituta
OAB/SP 184.138