Parecer nº 07/2018
TID 17232979
Memo EP nº 126/2017
Assunto: Credenciamento de docentes
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Consulta-se esta Procuradoria acerca da forma de aplicação do artigo 3º, § 4º do Ato nº 1.388/17 em relação à “contratação de docentes para a realização das atividades previstas pelo curso de pós-graduação Legislativo e Democracia no Brasil”. Mais especificamente, indaga-se “se, para o primeiro e segundo semestres de 2018, devemos chamar os candidatos classificados em segundo lugar no credenciamento docente de 27 de junho de 2015 ou se podemos continuar com os professores classificados em primeiro lugar em 2015 e com renovação do credenciamento em junho de 2017.”. Ressalte-se ainda que, conforme consta do memorando, o credenciamento atual “tem validade de dois anos a partir de 27 de junho de 2017”.
Pois bem. Diz o referido artigo 3º, § 4º do Ato nº 1.388/17 que “o docente uma vez selecionado não poderá participar de novos processos de seleção, até que todos os demais credenciados para aquela mesma área temática tenham sido igualmente escolhidos” (grifados nossos).
Na hipótese aqui tratada, e conforme é narrado no adendo ao memorando EP nº 126/2017, os docentes em questão foram selecionados e credenciados em junho de 2015, e seu credenciamento foi renovado em junho de 2017, antes, portanto, da entrada em vigor do Ato nº 1.388/2017. Como já dito acima, o credenciamento atual “tem validade de dois anos a partir de 27 de junho de 2017” e, como informado pela Escola do Parlamento, “Trata-se, portanto, apenas de continuar uma programação atualmente em curso, já estabelecida em 2015 e renovada em julho de 2017”.
Considerando-se que o artigo 3º, § 4º do Ato nº 1.388/17 faz referência a “novos processos de seleção”, e que o credenciamento de docentes atualmente em vigor não é novo, pois foi renovado em junho de 2017 com prazo de dois anos, não há que se fazer modificação alguma nesse credenciamento ora em curso. Apenas futuramente, quando expirar o prazo do credenciamento atualmente em vigor, ou em “novos processos de seleção”, caso seja utilizada a mesma base de dados de docentes já utilizada anteriormente é que se deverá realizar o procedimento prescrito no artigo 3º, § 4º do Ato nº 1.388/17, que garante alternância na escolha de credenciados.
Este é o parecer que submetemos à criteriosa apreciação de V. Sa..
São Paulo, 10 de janeiro de 2018.
CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS
Procuradora Legislativa
OAB-SP 172.690