Processo nº 1.229/2017
Parecer nº 816/2017
TID 16760908
Assunto: Contratação por inexigibilidade de licitação – Sistema DRS Plenário
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
Trata-se de Requisição de Compras de Materiais e Serviços oriunda de SGP 4, solicitando “a celebração de contrato com a empresa XXXXXXXXXXXXXXX para prestação de serviços de manutenção, atualização de versões e suporte técnico e de assessoria técnica operacional para vigorar até que o desenvolvimento do novo sistema SP-Registro seja concluído e entre em operação definitiva em SGP.4” (fl. 03).
Diante da mais recente manifestação do Sr. Secretário de SGP.4, e na diretriz do que constou do parecer nº 780/2017 (fls. 157 a 159), o contrato será elaborado para vigência até o dia 1º de fevereiro de 2018, data da entrada em funcionamento do novo sistema SP-Registro, e o objeto contratual será limitado às 37 (trinta e sete) licenças ora em uso.
Considerando-se que a proposta da empresa XXXXXXXXXXXXXX de fls. 151 a 153 contemplou um total de 47 (quarenta e sete) licenças e referiu-se a um prazo de vigência contratual de 06 (seis) meses, solicita-se ao Sr. Secretário de SGP.4 que, se possível, peça à XXXXXXXXXXXXX que envie a esta Edilidade uma nova proposta, contemplando o número de 37 (trinta e sete) licenças e o prazo contratual correto, que se estenderá apenas até o dia 1º de fevereiro de 2018.
Este é o Parecer que submetemos à criteriosa apreciação de V. Sa..
São Paulo, 20 de outubro de 2017.
Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 172.690