Parecer nº841 /2017
Processo nº1461/2017
TID: 17030805
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2016 com a empresa XXXXXXXXXXXXX X para assinatura da ferramenta xxxxxxxxxxxxxx.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 40 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 56/2016.
Primeiramente, foi juntada a manifestação de fls. 16/17 da Unidade Requisitante solicitando a prorrogação contratual, haja vista a necessidade do objeto, que segundo sua manifestação seria necessária para realização das pesquisas jurídicas.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 179/2017 – CMJ-IJA (fls. 21) a respeito do interesse em prorrogar a presente contratação por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, alterando apenas a cláusula de reajuste.
Em resposta ao ofício (fls. 23) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação do contrato supracitado, por mais 12 meses, mantendo as mesmas condições, aplicando a atualização financeira do IPC-FIPE previsto na cláusula sétima do contrato. Além disso, manifestou anuência na alteração da cláusula de reajuste.
Em seguida, foi juntado o Mapa de Preços elaborado por SGA. 22., conforme informação de fls. 39, que constatou que o preço da atual contratada está abaixo do preço praticado com outros órgãos.
O SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente (fls. 46).
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 08 de novembro 2017.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308