Parecer n.º 850/2017
Processo n.º 920/2017
TID nº 16450116
Assunto: 2.º T.A. – TC n.º 51/2015 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Locação de envelopadora – Prorrogação pelo período de 12 (doze) meses – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação acerca da possibilidade prorrogação do Termo de Contrato em epígrafe pelo período de 12 (doze) meses.
Conforme se extrai dos autos, o Termo de Contrato nº 51/2015, em seu 1º termo de aditamento, terá sua vigência de 12 (doze) meses expirada em 11/12/2017 (fls. 07). Às fls. 17 dos autos consta a manifestação da unidade gestora do contrato (SGA 12 – Supervisão de Equipe de Folha de Pagamento), pela continuidade da prestação dos serviços, “tendo em vista a continuidade de impressão dos holerites dos servidores em cargos em comissão, comissionados e aposentados, bem como os seus comprovantes de rendimentos para declaração de imposto de renda”.
Além disso, a unidade gestora se posicionou pela alteração do objeto do termo de referência, informando, também, que a Contratada vem prestando os serviços de acordo com as disposições da avença e que não houve aplicação de penalidades, concluindo, assim, pela renovação do ajuste (fls. 17).
Após consulta à Contratada (fls. 63) bem como às empresas cujas propostas integraram o mapa de preços (fls. 33/61), constatou-se que as alterações dos itens 1.1 e 2.1 do termo de referência não ensejariam impacto no preço da avença, o gestor do contrato posicionou-se pela alteração apenas do item 3.1. do contrato, consistente na redução da franquia (fls. 64). Contudo, após consultada à Contratada e diante da constatação de que também a alteração do referido item do termo de referência não implica redução do preço do contrato (fls. 83/87), a unidade gestora posicionou-se pela manutenção da franquia em 55.000 cópias, portanto pela não alteração do item 3.1 do termo de referência.
Em resposta ao Ofício SGA 22 nº 135/2017 – CMJ – IJA (fls. 21), a Contratada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – EPP manifestou seu interesse na prorrogação do Termo de Contrato por mais 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo valor praticado atualmente (fls. 27).
Realizada a pesquisa de preços, constatou-se que o preço praticado pela atual Contratada encontra-se abaixo da média apurada (fls. 60). Instada a se manifestar acerca das propostas que deram origem ao mapa de preços, a unidade gestora informou que atendem aos requisitos técnicos solicitados no processo (fls. 76).
Diante das diversas alterações no termo de referência, que ao final ensejaram a manutenção da redação do termo de referência integrante do 1º Termo de Aditamento (fls. 08/09), a Contratada foi comunicada acerca da redação final do documento, com o que concordou, conforme se depreende do e-mail de fls. 90 e do documento anexo.
Tendo em vista a revogação do Ato CMSP nº 1307/15 e a edição do Ato nº 1385/17, que trata da pesquisa de preços para a aquisição de bens e prestação de serviços em geral e da prorrogação da vigência de contratos administrativos, foi alterada a Cláusula Oitava, subitens 8.1 e 8.1.1. do ajuste, com o que a Contratada anuiu, conforme se depreende do e-mail anexo.
É o relatório. Passo a opinar.
Considerando que a prorrogação pretendida encontra-se dentro do limite expresso no inciso IV do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para os contratos cujo objeto envolva o aluguel de equipamentos e tendo em vista a manifestação da unidade gestora da avença, não vislumbro óbice à prorrogação do ajuste. Ademais, a partir das informações prestadas por SGA.22, constata-se que a vantajosidade econômica na prorrogação do contrato encontra-se observada.
A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 62.
Assim sendo, elaborei a Minuta do 02º Termo de Aditamento.
A Contratada apresenta regularidade em relação aos débitos federais, ao FGTS, aos débitos trabalhistas, ao CADIN e aos tributos mobiliários municipais, conforme documentação anexa. Seguem juntados, também, cópia da declaração firmada pela Contratada informando não estar cadastrada e não possuir débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo, cópia de seu contrato social e e-mail no qual o signatário do ajuste é indicado.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 14 de novembro de 2017.
Ana Paula Sabadin S. T. Medina
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 309.274