Parecer nº 867/2017
Processo nº928/2017
TID: 16455999
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2014 com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX para renovação das licenças do software XXXXXXXXXXX por mais 12 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 126 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao Contrato nº46/2014.
Inicialmente, foi juntada a manifestação de fls. 28 da Unidade Requisitante solicitando a prorrogação contratual, haja vista a necessidade do objeto, que segundo sua manifestação seria essencial para garantir que os computadores da casa não se sujeitem às pragas virtuais.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 150/2017 – CMJ-MG (fls. 34) a respeito do interesse em prorrogar a presente contratação por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, realizando apenas alterações de nomenclatura para readequação aos novos sistemas operacionais utilizados pela CMSP.
Em resposta ao ofício (fls. 57) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação do contrato supracitado, por mais 12 meses, mantendo as mesmas condições, inclusive o preço, concordando, ainda, com as alterações realizadas no Termo de Referência.
Em seguida, foi juntado o Mapa de Preços elaborado por SGA. 22., conforme informação de fls. 116, que constatou que o preço da atual contratada é o menor.
O SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente (fls. 121).
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 23 de novembro 2017.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308