Parecer nº 885/2017
Processo nº943/2017
TID: 16463574
Assunto: Termo Aditivo à ARP nº 15/2016 para aquisição de material para forração com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX por mais 12 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 79 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao Contrato nº46/2014.
Inicialmente, foi juntada a manifestação de fls. 15 da Unidade Requisitante solicitando a prorrogação contratual, haja vista a necessidade do objeto, que segundo sua manifestação citando o relatório de gestão em que informa que a quantidade dos itens contidos na ARP será toda utilizada.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 101/2017 – AOS-IJA (fls. 22) a respeito do interesse em prorrogar a presente contratação por mais 12 meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive mantendo os preços atualmente praticados.
Em resposta ao ofício (fls. 26) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação ARP supracitado, por mais 12 meses, mantendo as mesmas condições, inclusive o preço.
Em seguida, foi juntado o Mapa de Preços elaborado por SGA. 22., conforme informação de fls. 73, que constatou que o preço da atual contratada está abaixo da média de mercado.
O SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente por se tratar de ARP.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas e o contrato social.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 29 de novembro 2017.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308