Parecer n.º 907/2017
Processo n.º 979/2017
TID 16506221
Assunto: 03º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 41/2015 – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – XXXXXXXXXXXXXXXXX. – Prorrogação – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Chefe:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
O contrato original está juntado às fls. 02 até 09. O termo aditivo e apostilamentos estão às folhas 10 até 16, de onde se extrai que a vigência do ajuste se expira em 08/01/2018.
No processo foi juntado relatório dos veículos locados, às folhas 26; na sequência, se vê a manifestação da unidade, às folhas 27, apontando a necessidade da prorrogação da vigência diante da constatação da imprescindibilidade do objeto, bem como menciona execução a contento, segue, o comprovante do código BEC às folhas 28 até 31.
A empresa foi consultada acerca do interesse na prorrogação e em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 094/2017 (fls. 36), a contratada manifestou interesse na prorrogação pelo período, às fls. 37, oportunidade em que concordou com a alteração da forma de aplicação do reajuste, bem como requereu a atualização do valor nos termos pactuados.
Sob este prisma, cumpre assinalar que o termo atual efetuará a alteração da clausula sobre o índice, com a concordância da atual contratada, conforme supramencionado.
O cálculo do reajuste, elaborado pelo IPC-Fipe, a ser aplicado no caso em questão se encontra no mapa de preços de folhas 140.
Observo que foi efetuada pesquisa de mercado às folhas 45/139, que resultou no mapa de preços de folhas 140.
Com efeito, se verifica que a atual contratação contém preço inferior à média de mercado. É certo que se trata de serviços de natureza continuada, portanto, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser renovado com base no inciso II do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 02º Termo de Aditamento.
No que se refere à reserva de recursos orçamentários, como se trata de dispêndio para o próximo ano, a contabilidade informou a proposta orçamentária, às folhas 143.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 40), declaração de que nada deve a Fazenda Municipal (anexa), FGTS (anexa) e CADIN (folhas 43), CNDT (anexa). O representante legal na condição de procurador, instrumento de mandato anexo, indicada por email: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Outrossim, quanto a procuração anexa, cumpre assinalar que a validade da mesma se expirará dia 23/12/2017, assim, caso o aditamento não seja firmado até esta data será necessário requerer nova procuração ou que seja assinado pelos representantes legais, .
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 08 de dezembro de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940